Ao contrário do que muitos pensam a poluição sonora é qualificada como crime ambiental segundo a Lei 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Qualquer criança de 10 anos de idade sabe perfeitamente o que é poluição e seus malefícios ao meio ambiente.

Porém, no mundo dos adultos precisamos de leis que definem regras claras e imponham limites para que certas atividades humanas não agridam o meio ambiente e consequentemente comunidades inteiras.

 

Definição de poluição segundo a lei?

  • a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  • criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  • afetem desfavoravelmente a biota;
  • afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  • lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

 

Mesmo com a criação de leis e regulamentações sobre os limites de som nas cidades, vemos pouca fiscalização e locais que operam com emissão de som bem acima dos níveis permitidos.

Bares, restaurantes e casas de show; aparelhos de som em residências e veículos podem produzir níveis de som que agridem todos que moram no seu entorno; os órgãos fiscalizadores ainda abordam o problema como apenas uma “contravenção”.

O que é poluição Sonora?


poluicao-sonora-pela-leiPoluição sonora é definida como:
emissão de sons ou ruídos que possam prejudicar a saúde.

Dentro da legislação brasileira existem vários instrumentos que previnem a ocorrência da degradação ambiental que fazem parte da política urbana como:

  • Plano Diretor;
  • O Zoneamento;
  • Estudo prévio do impacto ambiental,
  • Estudo do impacto da vizinhança.

Além das medidas acima exitem também meios processuais coletivos, como a Ação Popular e a Ação Civil Pública esta que pode ser proposta também por órgãos destinados à defesa dos direitos difusos, como a Delegacia do Meio Ambiente (artigo 82, inciso III, do CDC c/c artigo 21 da LACP).

Para auxiliar as medidas de politica urbana contra a poluição sonora foi criado também um dispositivo penal: o artigo 54 da Lei 9.605/98 Art. 54. “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Para a configuração do crime, é preciso que a poluição, de qualquer natureza, seja em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.

A Lei 6.938/81 criou o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – e delegou a este o estabelecimento de critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

O CONAMA, por meio da Resolução 01/90, estabeleceu os padrões que completam o tipo penal estudado. O Conselho considera prejudiciais à saúde os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

tabela ABNT com níveis de ruídos aceitáveis